ICMS: Senado quer instituir cobrança do imposto em estados produtores
Projeto, em tramitação desde 2007, terá audiência pública no Senado ainda este mês

Agência CanalEnergia, Regulação e Política, 18/06/2010

Alexandre Canazio

 

As mudanças prevista nas regras do pré-Sal, que podem afetar os estados produtores, ressucitou um projeto de lei sobre o ICMS incidente sobre petróleo e derivados e a energia elétrica. Atualmente, o imposto é cobrado no local de consumo e não de produção, como ocorre com outros produtos. A Proposta de Emenda Constitucional 20/2007, do senador Paulo Duque (PMDB-RJ), institui a cobrança do ICMS nos estados. O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde será realizada uma audiência pública no próximo dia 30. Houve uma tentativa do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), de dispensar a audiência para votação da matéria na reunião da comissão da última quarta-feira, 16 de junho.

A PEC pretende alterar dispositivo do artigo 155 da Constituição Federal, que trata do tema. " É uma aberração apenas a tributação do petróleo e da energia ser feita no consumo", afirmou o senado Flexa Ribeiro. Ao reservar para os estados consumidores a cobrança do ICMS sobre esses produtos, os constituintes de 1988 argumentaram ser necessário evitar excessiva concentração econômica em favor dos estados produtores. Para Duque, estados produtores de petróleo e energia elétrica, como o Rio de Janeiro, acabam perdendo receitas com a isenção de ICMS. "É preciso restaurar a equidade de tratamento tributário e uniformizar a regra do ICMS", afirma o senador na justificativa, para quem não há motivo técnico para que se conceda exceção aos derivados de petróleo e de energia elétrica da regra aplicada para os demais produtos.

Na reunião, o senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA) argumentou que a matéria, devido ao impacto econômico que pode provocar, só deve ser analisada no âmbito de ampla reforma tributária. A mesma posição foi manifestada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). "É uma irresponsabilidade votá-la desse modo", afirmou Antonio Carlos.

O acordo que definiu pela audiência prevê que os senadores Antonio Carlos Magalhães Júnior e Lúcia Vânia (PSDB-GO) também indicarão convidados para a mesa de expositores, num acréscimo à lista aprovada no ano passado, que inclui representantes do governo e dos estados produtores. Além dela, outra proposta de emenda constitucional iniciou tramitação na Câmara dos Deputados - conforme publicado na última quarta-feira, 16 de junho, na seção Notícia Exclusiva da Agência CanalEnergia.

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