PL sobre consolidação de leis do setor elétrico recebe parecer favorável
Proposta prevê substituição de 162 normas entre leis, decretos-leis e medidas provisóriasAgência CanalEnergia, Regulação e Política,
14/05/2010
O grupo de trabalho de consolidação das leis do setor elétrico da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 12 de maio, proposta de reunião em uma única norma a legislação do segmento. O projeto de lei 4035/2008, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), prevê a substituição de 162 normas entre leis, decretos-leis e medidas provisórias, além de artigos espalhados por outras 16 leis e decretos que tratam de temas além da energia. O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), relator do processo, apresentou parecer favorável à aprovação, com emendas.
